Flashcard FC137567
A Administração pode executar a demolição de construção irregular sem autorização judicial prévia?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Administração pode executar a demolição de construção irregular sem autorização judicial prévia?
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Resposta
Sim. A demolição de construção irregular integra o exercício do poder de polícia e, via de regra, pode ser executada diretamente pela Administração sem necessidade de autorização judicial prévia.
• Autoexecutoriedade: permite à Administração executar medidas de polícia diretamente quando a lei autoriza, sem prévia autorização judicial.
• Presunção de legitimidade: os atos administrativos gozam de presunção de validade que autoriza sua execução imediata.
• Devido processo administrativo: a atuação deve observar o devido processo, com notificação prévia quando exigida por lei e proteção a direitos fundamentais.
• Controle judicial posterior: o Judiciário pode anular a atuação por meio de ação anulatória ou mandado de segurança se houver violação de direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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