Flashcard FC137568
Por que a motivação é importante em atos administrativos que aplicam penalidades?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Por que a motivação é importante em atos administrativos que aplicam penalidades?
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Resposta
A motivação é importante porque é requisito de validade do ato sancionador, devendo explicitar, por escrito, a sequência fático-jurídica que justificou a decisão.• Motivação escrita: explicita a sequência fático-jurídica que levou à decisão e justificou a penalidade.
• Controle da legalidade: permite o controle da legalidade da atuação administrativa.
• Direito de defesa: viabiliza o exercício do direito de defesa pelo administrado.
• Impugnação: torna possível a impugnação administrativa ou judicial da decisão.
• Transparência: assegura transparência e proteção aos administrados.
Veja como foi cobrado:
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