Flashcard FC137569
Qual a função da exigibilidade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a função da exigibilidade nos atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exigibilidade possibilita que a Administração utilize meios indiretos de coerção previstos em lei para obter o cumprimento do dever administrativo.• Exigibilidade: refere-se ao poder de empregar meios indiretos de coerção, como a aplicação de multa, para compelir o cumprimento do dever administrativo.
• Executoriedade: consiste na faculdade adicional de usar meios diretos e materiais, inclusive força, para executar o ato sem prévia autorização judicial, e nem todo ato exigível é executório.
• Ilegalidade e execução material: a execução material de um ato não o torna lícito, pois a ilegalidade só é afastada por anulação administrativa ou por decisão judicial competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136570
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em