Flashcard FC137570
Qual é o efeito jurídico dos atos administrativos inválidos enquanto sua invalidade não for declarada?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o efeito jurídico dos atos administrativos inválidos enquanto sua invalidade não for declarada?
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Resposta
Atos administrativos inválidos permanecem eficazes e produzem efeitos jurídicos enquanto sua invalidade não for declarada.• Presunção de legalidade: o ato nasce revestido dessa presunção, implicando observância obrigatória e capacidade de produzir efeitos desde sua edição.
• Presunção relativa: é juris tantum, admite prova em contrário, de modo que a invalidade pode ser demonstrada.
• Ônus da prova: cabe ao impugnante provar o vício que torna o ato inválido.
• Declaração de invalidade: enquanto não houver anulação pela Administração por autotutela ou pelo Judiciário, o ato permanece eficaz e produz efeitos jurídicos.
Veja como foi cobrado:
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