Flashcard FC137571
O que é a autoexecutoriedade e qual seu limite quanto à execução dos atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que é a autoexecutoriedade e qual seu limite quanto à execução dos atos administrativos?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a prerrogativa da Administração para executar diretamente suas decisões, sem prévia autorização judicial, podendo empregar meios coercitivos imediatos.• Meios coercitivos: remoção de obstruções ou desocupação de área são exemplos de execução imediata pela Administração.
• Multa: sanção pecuniária imposta por ato administrativo cuja cobrança não é tipicamente autoexecutória, exigindo inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Veja como foi cobrado:
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