Flashcard FC137572
Qual o caráter da presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual o caráter da presunção de legitimidade dos atos administrativos?
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Resposta
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (iuris tantum), admitindo prova em contrário e não sendo absoluta.• Autotutela: a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais por meio do controle administrativo.
• Ônus da prova: cabe a quem alega a ilegalidade demonstrar a nulidade, e o ato continuará a produzir efeitos enquanto não for anulado.
Veja como foi cobrado:
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