Flashcard FC137573
O que significa que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que significa que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa?
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Resposta
Significa que a validade dos atos administrativos é presumida, mas essa presunção admite prova em contrário.• Admissibilidade de prova: a presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e não é absoluta.
• Ônus da prova: cabe ao interessado demonstrar a ilegalidade para desconstituir a presunção de legitimidade.
• Efeitos de atos viciados: atos com vício podem produzir efeitos enquanto não houver anulação administrativa ou declaração de nulidade judicial.
• Natureza jurídica: trata-se de presunção relativa, não de presunção absoluta insuscetível de prova em contrário.
Veja como foi cobrado:
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