Flashcard FC137575
O que é a autoexecutoriedade dos atos administrativos e quando ela se aplica?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O que é a autoexecutoriedade dos atos administrativos e quando ela se aplica?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a faculdade da Administração Pública de executar seus próprios atos sem prévia tutela jurisdicional, sendo exceção e não regra.• Quando se aplica: ocorre quando a lei prevê expressamente ou quando há necessidade de atuação imediata para proteger o interesse público, como nos atos de poder de polícia (ex.: embargo, demolição em caso de risco iminente).
• Limite e exceções: em regra, para medidas que atingem direitos patrimoniais ou de liberdade, como cobrança de multas não pagas ou transferência de bens por desapropriação, é necessária intervenção judicial, não sendo autoexecutáveis.
Veja como foi cobrado:
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