Flashcard FC137576
Qual a diferença essencial entre atos de gestão e atos consultivos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença essencial entre atos de gestão e atos consultivos?
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Resposta
Atos de gestão envolvem relações de igualdade e produzem efeitos patrimoniais ou negociais, enquanto atos consultivos são manifestações técnicas, normalmente atos de expediente sem caráter decisório.• Atos de gestão: ato praticado em posição de igualdade, regido por normas de direito privado e apto a gerar efeitos patrimoniais ou negociais.
• Atos consultivos: parecer técnico ou enunciado técnico, geralmente ato de expediente sem conteúdo decisório nem relação de igualdade, salvo se for vinculante e produzir efeitos decisórios.
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