Flashcard FC137577
O que ocorre quando um parecer técnico é adotado como fundamento de decisão administrativa?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que ocorre quando um parecer técnico é adotado como fundamento de decisão administrativa?
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Resposta
Quando um parecer técnico é adotado como fundamento da decisão administrativa, ele deixa de ser mera peça auxiliar e passa a integrar a motivação do ato administrativo, caracterizando motivação aliunde.
Isso não transforma o parecer em decisão, pois a autoridade continua responsável pela escolha final, porém eventuais vícios ou omissões no parecer podem repercutir na validade do ato e ser objeto de controle administrativo ou judicial.
Veja como foi cobrado:
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