Flashcard FC137578
O que caracteriza um ato administrativo enunciativo quanto aos seus efeitos jurídicos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que caracteriza um ato administrativo enunciativo quanto aos seus efeitos jurídicos?
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Resposta
É um ato que fornece informação ou opinião sobre situação já existente, sem configurar vontade decisória ou promover alterações formais.• Natureza: são manifestações consultivas sem força vinculativa obrigatória, servindo como subsídio informativo para esclarecer e orientar o administrador no papel de assessoramento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136580
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