Flashcard FC137579
Quando um decreto é considerado ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando um decreto é considerado ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um decreto é considerado ato administrativo quando produz efeitos concretos e individuais sobre pessoa ou situação determinada.• Decreto individual: produz efeitos concretos sobre pessoa ou situação determinada e constitui ato administrativo propriamente dito.
• Decreto geral: quando regulamenta a execução de uma lei assume caráter de ato normativo derivado, não sendo, em regra, ato administrativo individual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136581
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em