Flashcard FC137580
Quem pode editar decretos e que natureza têm os atos normativos praticados por presidentes de tribunais?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quem pode editar decretos e que natureza têm os atos normativos praticados por presidentes de tribunais?
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Resposta
A edição de decretos é privativa dos chefes do Poder Executivo, enquanto presidentes de tribunais expõem atos administrativos internos, como portarias e resoluções, sem caráter de decreto regulamentar da lei.
• Chefe do Executivo: Presidentes da República, governadores e prefeitos editam decretos regulamentares e, em casos específicos, decretos individuais para dar eficácia à lei ou para atos como desapropriação.
• Presidentes de tribunais: Praticam portarias e resoluções e expedem atos normativos internos da corte, não decretos com força de regulamentação de leis, e a discussão doutrinária sobre a classificação dos decretos não amplia sua competência para editá‑los.
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