Flashcard FC137581
Qual a natureza jurídica e a atuação da homologação e da adjudicação na formação do contrato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a natureza jurídica e a atuação da homologação e da adjudicação na formação do contrato administrativo?
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Resposta
A homologação e a adjudicação são atos administrativos distintos, sendo a homologação ato de controle a posteriori e a adjudicação ato final que transfere o objeto ao licitante vencedor.• Homologação: ato administrativo de controle a posteriori, de natureza vinculada, que valida os atos do procedimento licitatório e confere eficácia ao resultado do certame.
• Adjudicação: ato administrativo final que atribui o objeto ao licitante vencedor, promovendo a transferência e produzindo efeitos jurídicos imediatos.
• Imperatividade: os atos administrativos frequentemente ostentam imperatividade, exigindo cumprimento e impondo obrigações.
Veja como foi cobrado:
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