Flashcard FC137582
O que caracteriza um ato administrativo como perfeito, eficaz e inválido?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que caracteriza um ato administrativo como perfeito, eficaz e inválido?
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Resposta
Um ato administrativo é perfeito quando esgota o ciclo de formação exigido pela lei, é eficaz quando produz efeitos na sociedade e é inválido quando contraria a lei por vício de legalidade.
• Perfeito: Ocorre quando esgota o ciclo de formação exigido pela lei, por exemplo assinatura e publicação, ficando formalmente concluído.
• Eficaz: Ocorre quando produz efeitos na sociedade, tendo aptidão para gerar as consequências materiais e jurídicas próprias, independentemente de sua conformidade com o ordenamento.
• Inválido: Ocorre quando contraria a lei, apresentando vício de legalidade, podendo ato corretamente formado e eficaz ser depois anulado ou declarado nulo, com possibilidade de efeitos ex tunc ou controlados pela administração.
Veja como foi cobrado:
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