Flashcard FC137583
Qual é o alcance dos efeitos dos atos administrativos internos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o alcance dos efeitos dos atos administrativos internos?
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Resposta
Produzem efeitos exclusivamente no âmbito da própria Administração, alcançando os órgãos e os agentes que os expediram.• Órgãos e agentes: atingem os órgãos e os agentes que os expediram.
• Procedimentos internos: regulam rotinas e ordens de serviço dentro da administração.
• Movimentação de pessoal: disciplinam transferências e outras movimentações funcionais dos servidores.
Veja como foi cobrado:
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