Flashcard FC137584
O que caracteriza um ato administrativo como perfeito, embora inválido, e que efeitos ele produz?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que caracteriza um ato administrativo como perfeito, embora inválido, e que efeitos ele produz?
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Resposta
Um ato administrativo é perfeito quando completou seu ciclo de formação, porém pode ser inválido por contrariar a ordem jurídica e ainda assim produzir efeitos até que seja anulado administrativamente ou declarado nulo judicialmente.
• Formação: Ocorre quando o ato completou seu ciclo de constituição e é considerado perfeito.
• Validade: Refere-se à conformidade com a lei, e a inexistência dessa conformidade torna o ato inválido.
• Eficácia: É a capacidade de produzir efeitos; um ato inválido pode permanecer eficaz enquanto não for anulado ou declarado nulo.
Veja como foi cobrado:
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