Flashcard FC137585
O que torna um ato administrativo individual e concreto quanto aos destinatários?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que torna um ato administrativo individual e concreto quanto aos destinatários?
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Resposta
A característica é a individualização do destinatário, pois a nomeação cria relação jurídica com cada candidato e, mesmo publicada coletivamente, o ato incide sobre indivíduo específico.
• Nomeação: ato de provimento originário que cria a relação jurídica entre cada candidato e a Administração, e mesmo quando vários são nomeados por um único instrumento incide sobre indivíduo específico e autônomo.
• Ato concreto: não edita regra geral, decide situação concreta ao prover cada cargo, e a forma coletiva da publicação não transforma o conteúdo do provimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136587
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