Flashcard FC137586
O que caracteriza um regulamento executivo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que caracteriza um regulamento executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Regulamento executivo é o decreto expedido para detalhar e viabilizar a aplicação de uma lei, visando à sua fiel execução.• Finalidade: explicitar normas, preencher lacunas práticas e orientar a atuação administrativa em conformidade com a lei.
• Limitação: não cria direito novo nem altera o conteúdo da lei, apenas operacionaliza o comando legislativo.
• Dependência: apoia-se na existência de lei para dispor sobre sua execução, distinguindo-se do decreto autônomo.
• Aplicação prática: disciplina procedimentos previstos na lei, como a utilização de meios eletrônicos em licitações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136588
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em