Flashcard FC137587
Qual a diferença entre validade e eficácia de um ato administrativo e por que ambas só podem ser aferidas após sua perfeição?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença entre validade e eficácia de um ato administrativo e por que ambas só podem ser aferidas após sua perfeição?
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Resposta
Validade é a conformidade do ato com o ordenamento jurídico e eficácia é a aptidão do ato a produzir os efeitos típicos; ambas só podem ser aferidas após a perfeição do ato porque exigem que ele exista no plano fático para se analisar sua conformidade e seus resultados.• Validade: Refere-se à conformidade do ato com o ordenamento jurídico, sendo uma questão normativa sobre sua legalidade.
• Eficácia: É a aptidão do ato a produzir os efeitos típicos, sendo uma questão fática sobre seus resultados.
Veja como foi cobrado:
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