Flashcard FC137588
O que caracteriza um ato administrativo como unilateral e vinculado?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que caracteriza um ato administrativo como unilateral e vinculado?
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Resposta
Um ato administrativo é unilateral e vinculado quando a decisão parte exclusivamente da Administração e sua concessão está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais, sem margem de conveniência ou oportunidade.
• Unilateral: A manifestação decisória parte exclusivamente da Administração, não havendo acordo entre as partes, apenas a anuência oficial ao pedido do particular.
• Vinculado: A concessão depende do preenchimento dos requisitos legais e das exigências normativas, devendo a Administração conceder a licença quando esses requisitos estão atendidos, sem discricionariedade para negar por conveniência ou oportunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136592
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