Flashcard FC137589
Qual é a principal característica dos atos enunciativos na administração pública?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a principal característica dos atos enunciativos na administração pública?
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Resposta
Os atos enunciativos limitam-se a reconhecer ou declarar uma situação de fato ou de direito, sem conter manifestação de vontade capaz de produzir efeitos jurídicos por si só.Na prática, pareceres podem orientar decisões, mas apenas outro ato administrativo dotado de poder vinculado ou discricionário produz o efeito pretendido, e certidões apenas registram fatos.
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