Flashcard FC137590
Qual a diferença quanto ao destinatário entre atos administrativos individuais e atos normativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença quanto ao destinatário entre atos administrativos individuais e atos normativos?
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Resposta
Atos administrativos individuais têm destinatários determinados e produzem efeitos concretos sobre situações jurídicas individuais, enquanto atos normativos são normas gerais ou abstratas.
• Atos individuais: destinatários determinados e efeitos concretos sobre situações jurídicas específicas.
• Atos normativos: normas gerais ou abstratas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136594
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