Flashcard FC137591
Atos administrativos individuais conferem direitos subjetivos aos destinatários?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Atos administrativos individuais conferem direitos subjetivos aos destinatários?
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Resposta
Em regra, atos administrativos individuais conferem direitos subjetivos aos seus destinatários, permitindo-lhes exigir determinado comportamento da Administração quando a norma assim o autoriza.• Nomeação: gera ao candidato aprovado o direito subjetivo à posse, podendo exigir que a Administração o emposse para formalizar o vínculo administrativo.
• Revogabilidade: antes de constituir direito adquirido, o ato pode ser revogado ou alterado por motivo de interesse público, observando-se a motivação e, quando couber, a indenização.
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