Flashcard FC137592
O que caracteriza o ato discricionário e quais são seus limites?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que caracteriza o ato discricionário e quais são seus limites?
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Resposta
O ato discricionário é caracterizado pela existência de uma margem de escolha do administrador quanto aos meios, à oportunidade e à conveniência, sem que essa liberdade seja absoluta.• Ato discricionário: pressupõe margem de escolha sobre meios, oportunidade e conveniência, exercida dentro de um quadro normativo e não por preferência pessoal.
• Limites legais: a lei fixa critérios, finalidades e limites que orientam a decisão do agente, condicionando a discricionariedade.
• Controle e consequências: o excesso ou desvio dos limites legais configura arbitrariedade, tornando o ato ilegal e passível de anulação por controle administrativo ou judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136596
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