Flashcard FC137594
Qual é a diferença essencial entre atos enunciativos e atos administrativos que geram efeitos concretos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a diferença essencial entre atos enunciativos e atos administrativos que geram efeitos concretos?
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Resposta
Atos enunciativos apenas certificam ou declaram uma situação preexistente sem impor nova obrigação ou alterar a organização administrativa, enquanto atos que geram efeitos concretos ordenam, dirigem ou atribuem funções e assim produzem efeitos administrativos imediatos.
• Atos enunciativos: certificam ou declaram fatos preexistentes, como atestados e certidões, sem criar novas obrigações ou modificar a estrutura administrativa.
• Atos ordinatórios: ordenam o funcionamento interno, expedem determinações e efetivam designações, lotações ou transferências, produzindo efeitos administrativos concretos.
Veja como foi cobrado:
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