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Flashcard FC137595

Qual é a principal característica do ato ordinatório?

Atos Administrativos

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição, responda:

Qual é a principal característica do ato ordinatório?
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Resposta

A principal característica do ato ordinatório é a finalidade interna de disciplinar o funcionamento da administração, decorrente do exercício do poder hierárquico.

• Finalidade interna: disciplinar o funcionamento da administração e decorrer do exercício do poder hierárquico.
• Exemplos: portarias, instruções e ordens de serviço, que regulam a organização interna do serviço público.





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