Flashcard FC137596
Qual a diferença, quanto aos efeitos jurídicos, entre ato administrativo declaratório e ato constitutivo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença, quanto aos efeitos jurídicos, entre ato administrativo declaratório e ato constitutivo?
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Resposta
Um ato declaratório reconhece a existência de um fato jurídico preexistente, enquanto um ato constitutivo cria uma nova situação jurídica e gera direitos ex nunc ao administrado.• Declaratório: reconhece ou atesta a existência de um fato jurídico que já existia, como certidões ou pareceres.
• Constitutivo: cria nova situação jurídica ao conferir ao particular direito ou faculdade, produzindo efeitos constitutivos em favor do requerente.
Veja como foi cobrado:
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