Flashcard FC137597
Qual é a natureza jurídica dos atos praticados por quem exerce função de fato?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é a natureza jurídica dos atos praticados por quem exerce função de fato?
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Resposta
Os atos praticados por quem exerce função de fato são, em regra, considerados válidos em razão da teoria da aparência, da presunção de legalidade e da proteção à boa-fé e à segurança jurídica, salvo se houver outro vício que os invalide.Não devem ser confundidos com atos inexistentes, que são praticados por usurpador de função ou por autor de crime.
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