Flashcard FC137598
O que diferencia um ato administrativo de um ato jurídico privado praticado por ente público?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que diferencia um ato administrativo de um ato jurídico privado praticado por ente público?
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Resposta
A distinção central é que o ato administrativo decorre do exercício unilateral do poder público e produz efeitos jurídicos imediatos com atributos como presunção de legitimidade e imperatividade, enquanto o ato jurídico privado é um negócio bilateral regido predominantemente pelo direito privado.
• Ato administrativo: unilateral, praticado no exercício do poder público, produz efeitos imediatos e possui presunção de legitimidade e imperatividade.
• Negócio jurídico privado: bilateral, regido pelo direito privado mesmo quando praticado por ente público, salvo quando a atividade for manifestamente pública e disciplinada como contrato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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