Flashcard FC137599
O que determina a validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que determina a validade do ato administrativo?
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Resposta
A validade do ato administrativo é a conformidade do ato com as normas jurídicas, dependendo da ausência de vícios de legalidade.• Perfeição: Esgotar as fases de formação significa que o ato existe formalmente, sem que isso garanta sua validade ou eficácia.
• Validade: Refere-se à ausência de vícios de legalidade; um ato pode ser perfeito e inválido ou perfeito e válido.
• Eficácia: Diz respeito à aptidão para produzir efeitos e pode depender de fatos futuros.
Veja como foi cobrado:
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