Flashcard FC137600
Qual é a característica dos atos enunciativos quanto à alteração das relações jurídicas?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é a característica dos atos enunciativos quanto à alteração das relações jurídicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos enunciativos não criam, modificam ou extinguem relações jurídicas, apenas atestam ou manifestam opinião sobre situação preexistente, sem expressão de vontade estatal apta a produzir efeitos jurídicos decisórios.
• Certidões: informam fatos ou circunstâncias, servindo como elemento probatório sem gerar efeito jurídico imediato de criação, modificação ou extinção de relações jurídicas.
• Atestados: atestam estados de fato ou qualificação técnica, sem produzir efeitos decisórios sobre direitos ou obrigações.
• Pareceres: opinam sobre matéria técnica ou jurídica, sendo elemento técnico ou probatório sem caráter constitutivo, modificativo ou extintivo de relações jurídicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136604
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em