Flashcard FC137601
Qual a diferença quanto à unilateralidade entre atos de império e atos de gestão?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a diferença quanto à unilateralidade entre atos de império e atos de gestão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos de império são caracterizados pela unilateralidade e pela coerção, enquanto atos de gestão não impõem autoritariamente o destinatário e ocorrem no mesmo plano jurídico do particular, sem empregar prerrogativas coercitivas, submetendo‑se predominantemente ao regime do direito privado.• Atos de gestão: a Administração atua no mesmo plano jurídico do particular, realizando atos negociais ou administrativos sem empregar prerrogativas coercitivas típicas do Estado e envolvendo negociação, contratos e administração de bens.
• Atos de império: caracterizam-se pela unilateralidade e pela coerção, por exemplo desapropriação ou interdição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136605
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em