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Flashcard FC137602

Qual é a função principal dos atos ordinatórios?

Atos Administrativos

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição, responda:

Qual é a função principal dos atos ordinatórios?
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Resposta

A função principal dos atos ordinatórios é disciplinar o funcionamento interno da Administração e orientar a conduta funcional dos agentes.

• Disciplina interna: disciplinam o funcionamento interno da Administração e organizam rotinas e procedimentos administrativos.
• Conduta funcional: orientam a conduta dos agentes como expressão do poder hierárquico administrativo.
• Alcance normativo: não criam normas de caráter geral e abstrato, atuando sobre casos internos e concretos.





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