Flashcard FC137604
Qual é a característica essencial dos atos administrativos enunciativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é a característica essencial dos atos administrativos enunciativos?
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Resposta
A característica essencial é declarar ou certificar a ocorrência de um fato, reconhecendo um estado de fato sem criar ou modificar situações jurídicas.Eles apenas registram ou certificam a existência ou inexistência de determinado evento, conferindo-lhe força probatória perante a Administração e terceiros, diferentemente dos atos constitutivos, que geram direitos ou obrigações, e dos atos vinculados ou discricionários, que exercem poder de decisão.
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