Flashcard FC137605
A nulidade do ato de investidura anula automaticamente atos válidos praticados anteriormente por quem atuou com aparência de agente público?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A nulidade do ato de investidura anula automaticamente atos válidos praticados anteriormente por quem atuou com aparência de agente público?
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Resposta
Não necessariamente: a nulidade não retroage para invalidar automaticamente atos válidos praticados anteriormente por quem agiu com base no ato nulo quando esses atos revestiram-se de aparência de legalidade e beneficiaram terceiros de boa-fé.
• Teoria da aparência: atos praticados por quem ostenta aparência de agente público são imputados ao órgão estatal, conferindo-lhes aparência de ato administrativo válido.
• Teoria da imputação: reforça a atribuição dos efeitos ao Estado, preservando a eficácia frente a terceiros de boa-fé por segurança jurídica.
• Exceção: a nulidade retroage para anular atos quando houver prova de má-fé ou ausência total de aparência legitimadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136609
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