Flashcard FC137606
A revogação administrativa pode retroagir para atingir direitos adquiridos e atos consumados?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A revogação administrativa pode retroagir para atingir direitos adquiridos e atos consumados?
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Resposta
Não, a revogação administrativa não pode retroagir para atingir direitos adquiridos nem atos já consumados, pois a autotutela por conveniência e oportunidade está sujeita a limites legais e à proteção de terceiros.• Direitos adquiridos: não podem ser atingidos pela revogação administrativa.
• Atos exauridos: a revogação não retroage sobre efeitos já consumados em atos exauridos.
• Atos vinculados: não se admite revogação em atos estritamente vinculados, salvo exceções legais.
• Competência exaurida: não cabe revogação quando a competência da autoridade foi esgotada.
• Atos procedimentais e complexos: exigem motivação e proteção da confiança legítima antes de qualquer revogação.
• Indenização: quando aplicável, deve ser considerada para proteger terceiros afetados pela revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136611
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