Flashcard FC137607
Qual é o remédio adequado para afastar a ilegalidade de um ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o remédio adequado para afastar a ilegalidade de um ato administrativo?
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Resposta
O remédio adequado para afastar a ilegalidade de um ato administrativo é a anulação, pois reconhece o vício jurídico e afasta os efeitos desde a origem do ato (efeitos ex tunc).• Revogação: incide sobre atos legais tornados inoportunos ou inconvenientes, é ato discricionário da Administração e produz efeitos ex nunc, preservando direitos adquiridos.
• Anulação: destina-se a afastar atos ilegais, reconhece vício jurídico e produz efeitos ex tunc, retirando os efeitos desde a origem do ato.
• Competência do servidor: o servidor só pode atuar dentro da sua competência, cabendo à autoridade competente promover a anulação ou encaminhar medidas administrativas ou judiciais.
Veja como foi cobrado:
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