Flashcard FC137608
Qual a principal limitação material à revogação de ato administrativo por conveniência e oportunidade?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a principal limitação material à revogação de ato administrativo por conveniência e oportunidade?
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Resposta
A principal limitação material é que a revogação tem efeitos apenas prospectivos, de modo que não pode retroagir para atingir atos já consumados ou direitos adquiridos.• Efeito prospectivo: A revogação opera para o futuro, não desfazendo efeitos passados de atos já exauridos ou consumados.
• Direitos adquiridos: Não pode alcançar situações que geraram direitos consolidados para particulares.
• Atos vinculados: Não se revoga ato cuja prática decorre de obrigação legal vinculada.
• Atos integrantes de procedimento: Não alcança atos que integram procedimento já consumado.
• Atos declaratórios: Não pode atingir atos meramente declaratórios que reconhecem situação preexistente.
• Atos complexos: Não se revoga facilmente atos cuja alteração dependa de nova atuação de outros órgãos ou etapas.
• Competência esgotada: A revogação é limitada quando a autoridade já esgotou a competência para alterar o objeto do ato.
Veja como foi cobrado:
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