Flashcard FC137609
Qual a diferença fundamental entre anulação e revogação de ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a diferença fundamental entre anulação e revogação de ato administrativo?
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Resposta
A anulação desfaz atos por vício de legalidade com efeitos retroativos, enquanto a revogação afasta atos válidos por razões de conveniência ou oportunidade com efeitos prospectivos.• Anulação: desfaz o ato administrativo por vício de legalidade e produz efeitos retroativos ex tunc.
• Revogação: afasta ato válido por conveniência ou oportunidade e produz efeitos prospectivos ex nunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136615
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