Flashcard FC137610
Qual a limitação do Poder Judiciário para revogar atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a limitação do Poder Judiciário para revogar atos administrativos?
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Resposta
O Poder Judiciário só pode revogar atos administrativos que ele mesmo produziu quando atua como órgão administrador; não pode revogar atos praticados por outros poderes, cabendo-lhe nesses casos apenas anular atos ilegais, sem reavaliar conveniência e oportunidade.• Atos próprios: quando o Judiciário atua como órgão administrador, integra a Administração e pode revogar os atos que praticou.
• Atos de outros poderes: o Judiciário não pode revogar esses atos, podendo apenas anulá-los se forem ilegais, sem discutir conveniência e oportunidade.
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