Flashcard FC137611
A Administração pode anular seus próprios atos administrativos ilegais sem ordem judicial?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Administração pode anular seus próprios atos administrativos ilegais sem ordem judicial?
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Resposta
Sim, a Administração pode anular seus próprios atos administrativos ilegais sem ordem judicial.
• Autotutela: princípio que autoriza a Administração a corrigir ilegalidades de ofício, conforme a jurisprudência consolidada do STF.
• Anulação: ato que visa à legalidade, pode ser praticado pela Administração ou reconhecido pelo Judiciário, e produz efeitos ex tunc.
• Revogação: ato discricionário por conveniência e oportunidade da Administração, produz efeitos ex nunc.
• Atuação judicial: o Judiciário age mediante provocação, enquanto a Administração pode agir por iniciativa própria, observados limites legais e a proteção de terceiros de boa-fé.
Veja como foi cobrado:
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