Flashcard FC137613
A Administração pode anular seus próprios atos ilegais?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Administração pode anular seus próprios atos ilegais?
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Resposta
Não, a Administração pode anular seus próprios atos quando apresentem vícios de legalidade, observando direitos adquiridos, o contraditório e o devido processo legal.• Autotutela: A Administração tem competência para declarar a invalidade de seus atos ilegais, agindo de ofício ou mediante provocação.
• Controle judicial: O Judiciário atua por provocação, pelo princípio da inércia, e exerce revisão e tutela final dos direitos quando houver demanda.
Veja como foi cobrado:
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