Flashcard FC137614
Qual a diferença essencial entre atos vinculados e discricionários quanto à possibilidade de revogação?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença essencial entre atos vinculados e discricionários quanto à possibilidade de revogação?
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Resposta
Atos discricionários admitem revogação por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc, enquanto atos vinculados não admitem revogação, podendo ser afastados apenas por anulação quando ilegais ou por previsão legal específica.
• Revogação: ato discricionário praticado pela Administração para extinguir ato válido por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex nunc.
• Atos vinculados: não admitem revogação por inexistir margem de apreciação de conveniência ou oportunidade, podendo ser afastados apenas por anulação quando ilegais, com efeitos retroativos, ou por previsão legal específica que costuma gerar indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136625
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