Flashcard FC137616
Quem pode revogar atos administrativos e qual a diferença principal entre revogação e anulação?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quem pode revogar atos administrativos e qual a diferença principal entre revogação e anulação?
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Resposta
A revogação só pode ser praticada pela própria Administração por razões de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação decorre de ilegalidade e pode ser declarada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.• Revogação: medida discricionária fundada em conveniência e oportunidade, praticada apenas pela Administração por envolver reavaliação do mérito administrativo.
• Anulação: decorrência de ilegalidade que pode ser declarada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário, pois o controle judicial limita-se à legalidade.
Veja como foi cobrado:
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