Flashcard FC137617
Quando a Administração é obrigada a anular seus atos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quando a Administração é obrigada a anular seus atos?
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Resposta
A Administração é obrigada a anular seus atos quando estes estiverem eivados de ilegalidade.
• Anulação: Incide sobre atos ilegais, porque deles não se originam direitos, sendo dever administrativo decorrente do princípio da autotutela para assegurar a legalidade e a moralidade.
• Revogação: Refere‑se à extinção de ato lícito por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial.
Veja como foi cobrado:
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