Flashcard FC137618
Quem pode anular e revogar atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quem pode anular e revogar atos administrativos?
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Resposta
A Administração Pública pode, de ofício ou mediante provocação, tanto anular atos ilegais quanto revogar atos por conveniência e oportunidade, e ambas as decisões são sujeitas à apreciação judicial nos limites da legalidade.
• Anulação: Visa corrigir ilegalidade, porque atos ilegais não geram direitos, e deve ser promovida pela Administração, observando-se o contraditório quando necessário.
• Revogação: Tem caráter discricionário e produz efeitos apenas prospectivos, respeitados os direitos adquiridos.
• Revisão judicial: Ambas as decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário dentro dos limites da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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