Flashcard FC137619
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos ilegais que produzem efeitos favoráveis ao administrado e quando começa a correr?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos ilegais que produzem efeitos favoráveis ao administrado e quando começa a correr?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos, contado da data em que o ato foi praticado.
• Natureza: Prazo de decadência que extingue o direito da Administração de declarar a nulidade, não admitindo interrupção nem suspensão do prazo.
• Início: Conta-se a partir da data em que o ato foi praticado.
• Exceção: Havendo prova de má-fé do beneficiário, a Administração pode anular o ato mesmo após o prazo de cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136630
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em