Flashcard FC137620
Que procedimento administrativo é exigido antes de anular ato administrativo ilegal que atinge direitos individuais?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Que procedimento administrativo é exigido antes de anular ato administrativo ilegal que atinge direitos individuais?
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Resposta
É exigido o respeito ao devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos interessados.• Contraditório: permitir aos interessados apresentar argumentos e provas que possam preservar direitos adquiridos ou demonstrar boa-fé.
• Ampla defesa: assegurar meios e oportunidade para contestar a anulação e produzir prova em defesa de seus direitos.
• Exceção motivada: apenas em risco ao interesse público é admitida medida imediata e deve ser devidamente fundamentada.
Veja como foi cobrado:
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