Flashcard FC137621
Qual a diferença entre os efeitos da anulação e da revogação de ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual a diferença entre os efeitos da anulação e da revogação de ato administrativo?
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Resposta
A anulação retira ato ilegal com efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a revogação extingue ato válido por conveniência e oportunidade com efeitos apenas para o futuro (ex nunc).• Anulação: retira ato ilegal, produz efeitos retroativos (ex tunc) como se o ato nunca tivesse existido.
• Revogação: extingue ato válido por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos apenas para o futuro (ex nunc) e protege a segurança jurídica e os direitos de terceiros que agiram com base no ato válido.
Veja como foi cobrado:
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